[Trabalhadores nos Correios – PR] Câmara dos Deputados aprova lei da privatização dos Correios

Por Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná

Câmara dos Deputados aprova lei da privatização dos Correios

 

Os deputados federais deram mais um passo no sentido de privatização dos Correios e das demais estatais. Aprovaram, com alterações, o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 555, que já havia sido aprovado no Senado. Por causa das alterações, essa proposta voltará para o Senado antes da sanção do presidente interino Michel Temer.
 
A proposta aprovada transforma todas as Estatais em Sociedade Anonima (S.A.) e exige a venda de, pelo menos, 25% das ações em até 10 anos. Porém, não podemos esquecer, que o Projeto de Lei 12.490/11, o mesmo que criou a CorreiosPar S.A., já permitia a venda total da empresa. Portanto, o projeto que vem sendo construído desde o governo Lula, passando pela Dilma e agora efetivado pelo interino Temer é da privatização total dos Correios.
 
A proposta de nova lei exige, também, o cumprimento de metas e resultados nas estatais. Como sabemos, essa prática produz, no dia a dia, o assédio moral das chefias, a intensificação do trabalho, aumento no número de agravos a saúde e piora nas condições de trabalho.
 
Correios criam um rombo falso para pressionar os trabalhadores a aceitar os ataques
 
Os Correios tentam passar a conta da crise para os trabalhadores e retirar direitos da categoria. É por esse motivo que a ECT tem divulgado que não há caixa para pagar salários a partir de setembro e que o rombo de 2015 teria sido de R$ 2,1 bilhões.
Porém, o que a empresa esconde é que toda a riqueza é produzida pelos trabalhadores. O prejuízo é fruto das decisões gerenciais da empresa, em especial, da privatização dos Correios.
 
Correios S.A. torna a ECT deficitária
 
Com o PLS 555, projeto de lei aprovado no senado e conhecido como Estatuto das Estatais, os Correios passam a ser uma empresa no regime de Sociedade Anônima (S.A.) e precisarão seguir a Lei das Sociedades por Ação para atender às normas internacionais de contabilidade. Para se adequar a elas, os Correios passaram a provisionar os valores referentes ao “Benefício Pós Emprego” (plano de saúde e previdência) de todos os funcionários.
 
Este provisionamento passou de R$899,404 milhões, em 2012, para a impressionante marca de R$8,313.181 BILHÕES em 2013. Foi por esse motivo que naquele ano a empresa apresentou prejuízo de R$300 milhões e R$900 milhões em 2014.  A “reestruturação” tornou a empresa em deficitária do dia para a noite.
 
Esses sucessivos ataques começam com a Medida Provisória 532 (que se torna PL12.490/11), passam pelas alterações no estatuto da empresa e agora buscam aprovar no Congresso o Estatuto das Estatais (que no Senado era a PLS 555). Se esss medida for aprovada, bastará uma reunião de acionistas para vender a empresa ou parte dela. Desta forma, aqueles que querem a privatização da ECT poderão vender os Correios sem se expor ao desgaste com a população.
 
Para os trabalhadores mais arrocho e sobrecarga de trabalho
 
Com essas várias modificações propostas para a empresa, os trabalhadores já sentiram o aumento da sobrecarga de trabalho. Setores aumentando, dobras sendo institucionalizadas por meio da Distribuição Domiciliar Alternada (DDA), fechamento de agências, aumento do prazo de entrega, etc.
 
Além disso o arrocho salarial está nos planos da empresa. Ameaçam retirar o vale-peru, reduzir o adicional de férias, querem substituir aumento salarial por gratificação. Se isso não bastasse, ao que tudo indica, a empresa tentará arrochar nossos salários com reajustes abaixo da inflação.
 
E a retirada de direitos serguirá na lógica de facilitar a venda dos Correios. O plano de saúde da categoria é entendido como um entrave, por isso buscam precarizar seu funcionamento e implementar mensalidade a todo o custo.
 
Demissões e fim da estabilidade: esses são os planos da ECT
 
A estabilidade atual, que só permite demissões por justa causa, é garantida pelo fato da empresa ser estatal. Essa conquista está respaldada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 247 do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que a ECT deve manter a estabilidade como contrapartida por ser equiparado a Fazenda Pública.
Com a privatização e abertura de capitais, essa conquista estará sob grande risco. Os Correios  já abriram, recentemente, processos para reverter nossa estabilidade e não conseguiram êxito.
Com essas alterações nossos empregos certamente estarão em risco.
 
Só a luta pode barrar a retirada de direitos
 
Só uma forte campanha salarial nacional e unificada poderá barrar esses ataques aos direitos dos trabalhadores! Sabemos que esta será uma das campanhas salariais mais duras dos últimos anos. E é exatamente por isso devemos intensificar nossas mobilizações.
 
Por nenhum direito a menos. Avançar rumo a novas conquistas.
 
•    Contra a transformação do Correios em Correios S.A.
•    Contra a proposta de lei do Estatuto das Estatais
•    Pela revogação das alterações estatutárias dos Correios que permitem a privatização
•    Contra a criação da Correiospar S.A.