Por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos
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Lembra quando a FIESP fez a campanha “Não vou pagar o pato”? Pois é, deu certo e os donos das indústrias não perderam nenhum centavo das enormes isenções fiscais que recebem do governo. Demitiram em massa os trabalhadores e agora começam a voltar a contratar pela metade dos antigos salários.
Adivinha quem a FIESP queria que pagasse o pato? Não precisa ser nenhum gênio pra descobrir, a crise toda foi (e continua sendo) despejada contra os trabalhadores. Querem acabar até mesmo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Lei que garante o mínimo para que não voltemos à escravidão.
Os verdadeiros donos do Brasil (independente de Dilma, Temer, Lula ou Aécio) querem também retaliar os serviços públicos para agraciar o setor privado. E isso atinge diretamente os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
Essa ofensiva do setor privado querendo abocanhar serviços públicos é ainda mais nítida nesse “novo” governo pós-golpe. O exemplo mais sintomático foi a declaração, logo nos seus primeiros dias de mandato, do novo Ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), que disse que irá diminuir o Sistema Único de Saúde (SUS). Após a grande imprensa divulgar que o maior financiador da campanha eleitoral de Barros em 2014 foi um plano de saúde, ele resolveu voltar atrás.
![Charge do Laerte](http://sindservsantos.org.br/imagens/upload/imagem2375.jpg)
Mas as intenções não estão apenas nas palavras, elas já foram sistematizadas, estão no papel e prontas para serem votadas pelos deputados federais (sim, aquele show de horrores). E quem achou que essa era mais uma ofensiva do Temer se enganou, o ataque foi proposto pela presidenta Dilma.
A desculpa do Projeto de Lei Complementar é acabar com a farra das dívidas dos Estados, municípios e Distrito Federal com os cofres federais. São obrigações previstas em Lei para o endividado poder refinanciar essa dívida com a União. O problema é que essas obrigações são verdadeiras punições aos servidores. Isso mesmo, podia deixar os políticos responsáveis inelegível por não sei quantos anos, podia mandar eles pra Sibéria etc. Mas não, todo o castigo cai nas costas dos trabalhadores, é mole?!
Para se ter uma ideia, entre as inúmeras obrigações para se ter direito ao refinanciamento da dívida, o projeto exige que, nos dois anos seguintes, o endividado:
-Não conceda aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
-Suspenda a contratação de pessoal (exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa);
-Não edite novas leis ou crie programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira;
-Eleve as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (no nosso caso, ao IPREV Santos). A elevação tem que ser de pelo menos 14% para os servidores;
-Reforme o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores federais (adeus 20% de incorporação ao ano entre muitos outros direitos);
PRIVATIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Caso o devedor não tenha o dinheiro do pagamento, o projeto prevê que os seus bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais passem a ser da União que terá um prazo de até três anos para privatizá-los.
LEI DE MURPHY
Todos os servidores sabem o quanto é nefasta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei essa que sempre é lembrada quando os gestores vão dar desculpas para não melhorar os salários. Pois bem, a PL 257 consegue piorar ainda mais a LRF.
O Limite Prudencial cai ainda mais e nas contas do Gasto com Pessoal entra mais TODOS os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e todo o montante entregue para as Organizações Sociais (OSs).