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[SINDÁGUA – DF] Desmonte dos direitos trabalhistas: o alinhamento entre o “novo” governo, o Congresso e o STF

Por SINDÁGUA – DF

Nunca é demais lembrar que os direitos trabalhistas que temos hoje nem sempre existiram, nem são eternos, mas foram conquistados e defendidos com muita luta. Férias, 13.º salário, direito de greve, proteção contra acidentes, redução da jornada, de até 18 para oito horas… Tudo isso tem um longo histórico e nada foi “dado” de graça pelo Estado e sua Justiça. Pelo contrário, estes, como gestores do Estado burguês, sempre tenderam a representar os interesses das classes patronais, sob a máscara de “interesses da Nação” e “para salvar a economia”.

Vivemos um momento da história que deixa tudo isso muito claro. A recessão econômica no Brasil tem sido a desculpa para justificar o desmonte e a retirada de direitos e conquistas de décadas dos trabalhadores – e impor “novos planos” para as próximas décadas. Isso aconteceu em outros países onde, para salvar a economia* e os interesses de sua elite, a classe trabalhadora foi atacada diretamente. A crise, que se iniciou com a quebra de bancos, elegeu quem pagará o pato: os trabalhadores! Na propaganda dos governos de plantão, obviamente, esses ataques aparecem cinicamente como “reformas” modernizantes, amargas mas responsáveis.

“é importante ressaltar que a economia não é um bicho, um ser autônomo ou uma força incontrolável da natureza – ela expressa interesses de quem tem endereço, nome e sobrenome e capital, muito capital.”

No Brasil, o funcionalismo público é um dos poucos ramos dos trabalhadores que tem seus direitos minimamente respeitados. A maioria da classe trabalhadora brasileira não está nem organizada em sindicatos, ou estes são apenas um braço do patrão. Por isso, os trabalhadores do setor público têm sido um dos mais atacados. O objetivo final é rebaixar as condições de vida deles ao nível do privado.

Vejamos como se tem costurado esse desmonte:

Unidade entre Executivo, Legislativo e STF com os patrões

O governo Temer vem conseguindo unificar forças para a aprovação das pautas patronais. O congelamento de investimentos públicos, as privatizações, a flexibilização dos direitos trabalhistas mínimos, mais um desmonte da Previdência, por exemplo, são demandados pelos grandes grupos empresariais. E, sob regime de urgência, têm sido defendidos pelo governo por meio de medidas provisórias e aprovados, tanto via Legislativo, quanto via Judiciário, na canetada.

Os exemplos mais gritantes são a liminar de Gilmar Mendes (ex-advogado de Collor) que obriga o fim de um ACT imediatamente após o encerramento de sua validade, e a decisão de corte obrigatório de ponto de servidores públicos em greve – mesmo que a greve seja legal e um direito constitucional e que ainda não exista lei regulamentando essa questão no serviço público.

Descrédito e ofensivas contra a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho tem sido criticada fortemente no parlamento, na OAB e até mesmo no STF. A prioridade da Suprema Corte no momento é o trabalhador; afinal, este é o culpado por estar o país em crise, segundo eles! O próprio entendimento de que se deve defender o lado mais fraco da relação trabalhista está mudando.

O mesmo ministro Gilmar Mendes (que se reúne pessoalmente com Temer, mesmo este sendo réu no TSE, e que agora processa quem critica suas decisões) em todas as oportunidades tem atacado verbalmente a Justiça do Trabalho. Em suas decisões, na mídia e em encontros empresariais, o ministro tem afirmado que a Justiça do Trabalho “hiperprotege” o trabalhador; que mais parece um “tribunal da União Soviética”, que direito de greve para servidor é “psicodélico”… A respeito dessas declarações, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho lançou uma nota de repúdio: http://anamatra.org.br/index.php/noticias/em-nota-anamatra-critica-novas-agressoes-do-ministro-gilmar-mendes-ao-tst

A Justiça do Trabalho também tem sido um dos principais alvos do corte de verbas. A terceirização irrestrita e o “negociado acima do legislado” – a caminho por meio de várias decisões judiciais e projetos de lei – também ameaçam a existência da Justiça do Trabalho. A contratação de trabalhadores como se fossem “pequenas empresas individuais” tende a levar o conflito entre trabalhadores para outros ramos da Justiça.

Criminalização dos meios de resistência dos trabalhadores

Dividir ao máximo para conquistar: eis o lema dos representantes da burguesia, o governo. Colocar trabalhador contra trabalhador, incentivar a crença do “farinha pouca, meu pirão primeiro” e do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Os meios de resistência dos trabalhadores têm sido cada vez mais atacados e se tornado ineficientes. A OAB, por exemplo, pediu a prisão de sindicalista bancária por estar fazendo greve, por exemplo. As greves, principalmente em empresas públicas, têm sido judicializadas e fechadas com perdas reais e retirada de conquistas.

A medida de corte imediato dos salários de servidores em greve, tentada por Rollemberg e agora imposta pelo STF, é apenas um exemplo do ataque ao direito de greve na prática, direito que praticamente só o serviço público consegue usufruir, tamanha a perseguição no setor privado.

Os tempos estão mudando e as condições de luta também. Mas não será o fim da luta dos trabalhadores! Esta terá que se renovar e reforçar para resistir em outro nível e sob novas formas. A união dos trabalhadores é mais importante que nunca. Dela que vem nossa força, e sem ela seremos presa fácil. Por mais que lutar por direitos seja crime, nunca será ilegítimo, ou como disse Emiliano Zapata: “se não há justiça para o povo, que não haja paz para o governo”.

Os trabalhadores passaram por períodos muito mais sombrios, e foi exatamente daí que surgiram as maiores conquistas. Por nós e pelo trabalhadores do passado, precisamos resistir.

De quem depende que a opressão prossiga? De nós

De quem depende que ela acabe? Também de nós

O que é esmagado que se levante!

O que está perdido, lute!

Porque os vencidos de hoje são os vencedores de amanhã.

[Brecht]

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